Em relação à suspensão, à interrupção e à rescisão do contrato de trabalho, assinale a opção correta.
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se...
Direito Constitucional - Processo legislativo - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Câmara de Patrocínio - MG - Advogado
Com a promulgação se atesta a existência de uma lei e se ordena a sua aplicação, enquanto a publicação torna de conhecimento geral a existência do novo ato normativo.
A promulgação de uma lei federal, no caso de sanção tácita ou da rejeição de veto, se não for feita pelo presidente da República em 48 horas, caberá à(ao)
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A) vice-presidente da República.
B) presidente do Senado Federal.
C) Mesa Diretora do Congresso Nacional.
D) presidente da Câmara dos Deputados.
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Comentários na questão
WILTON BORGES DE SOUSA
Art. 66, § 7º, da CF.
Questões extras
Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar.
O CPPM contempla tanto o procedimento padrão, chamado ordinário, quanto procedimentos especiais, como os de deserção e os de insubmissão.
Considere, por hipótese, que a Prefeitura Municipal de Natal pretenda contratar uma empresa para realizar um projeto urbanístico e que os arquitetos da Secretaria Municipal responsável pela obra deparem-se com dúvidas sobre legislação profissional e de licitações. Nesse contexto, julgue os itens seguintes.
A lei de licitações prevê como requisitos de julgamento de projetos básicos e projetos executivos de obras a possibilidade de emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologia e matérias-primas existentes no local para execução, conservação e operação.
