A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar a...

Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal de Tributos Municipais

A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
    A) Publicação prévia do orçamento do custo da obra.
    B) Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia.
    C) Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada.
    D) Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.
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Comentários na questão

Gustavo Araujo

Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:


        I - publicação prévia dos seguintes elementos:


        a) memorial descritivo do projeto;


        b) orçamento do custo da obra;


        c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;


        d) delimitação da zona beneficiada;


        e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;

Questões extras

Julgue os itens seguintes, referentes ao desenvolvimento de coleções.

As etapas do processo de desenvolvimento de coleções incluem as atividades de estudo da comunidade, a política de seleção, a seleção, a aquisição, o desbastamento, o descarte e a avaliação.

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Analise as frases abaixo:

I- Guilherme assinou a lista de presença.

II- A festa estavam ótima.

III- Nina sugeriu esse presente.

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Considerando-se as figuras I e II acima, que ilustram duas janelas do Internet Explorer 6 (IE6) em execução em um computador PC, e o conteúdo das áreas de páginas dessas janelas, julgue os próximos itens.

Sabendo-se que a situação de espionagem relatada na área de páginas da janela do IE6 da figura I consistia no uso de cavalos de tróia, é correto concluir que esse tipo de espionagem é muito raro no Brasil graças ao uso obrigatório de certificados digitais em quaisquer transações de Internet, que identificam os usuários da rede em trocas de informações, desmascarando tais operações ilícitas.

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