A lei relativa à contribuição de melhoria deve observar alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um desses requisitos.
A)Publicação prévia do orçamento do custo da obra. B)Fixação de prazo não inferior a 300 (trezentos) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos na publicação prévia. C)Publicação prévia da delimitação da zona prejudicada. D)Fixação de prazo para o prévio pagamento compulsório do rateio do tributo, tendo como limite individual a despesa realizada.
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Comentários na questão
Gustavo Araujo
Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos:
I - publicação prévia dos seguintes elementos:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo da obra;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;
d) delimitação da zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas;
Julgue os itens seguintes, referentes ao desenvolvimento de coleções.
As etapas do processo de desenvolvimento de coleções incluem as atividades de estudo da comunidade, a política de seleção, a seleção, a aquisição, o desbastamento, o descarte e a avaliação.
Considerando-se as figuras I e II acima, que ilustram duas janelas do Internet Explorer 6 (IE6) em execução em um computador PC, e o conteúdo das áreas de páginas dessas janelas, julgue os próximos itens.
Sabendo-se que a situação de espionagem relatada na área de páginas da janela do IE6 da figura I consistia no uso de cavalos de tróia, é correto concluir que esse tipo de espionagem é muito raro no Brasil graças ao uso obrigatório de certificados digitais em quaisquer transações de Internet, que identificam os usuários da rede em trocas de informações, desmascarando tais operações ilícitas.