Acerca do início da existência legal das pessoas jurídicas de direito privado, assinale a opção correta.
A) A pessoa jurídica de direito privado passa a existir a partir da data da inscrição do seu ato constitutivo no respectivo registro, desde que previamente autorizado pelo Poder Judiciário. B) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter, obrigatoriamente, a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver. C) O ato constitutivo da pessoa jurídica de direito privado não é reformável no tocante a sua administração. D) O registro da pessoa jurídica de direito privado deve conter o nome de seus fundadores, e, opcionalmente, pode conter o nome de seus instituidores e diretores. E) Dispensa-se, em qualquer caso, prévia aprovação do Poder Executivo para que pessoa jurídica de direito privado passe a existir legalmente.
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Comentários na questão
João Victor Marcussi Barbosa
Alternativa correta: B
Nos termos do artigo 46, I do código civil, o registro declarará, a demonominação, os fins, a sede, o tempo de duração, fundo social quando houver.
Julgue os itens de 108 a 113 acerca das normas sobre fauna em cativeiro, de acordo com a instrução normativa do IBAMA (IN IBAMA) n.º 169/2008.
Nos casos de implantação de criadouros em áreas indígenas, é necessário que a FUNAI assine termo de responsabilidade, e exige-se a anuência prévia do INCRA no caso de implantação de criadouros em assentamentos humanos sob sua jurisdição.
Tendo esse texto como referência inicial, julgue os itens que se seguem, com relação a tipologia, funções e aplicabilidade das normas técnicas, especialmente dirigidas para o planejamento, a elaboração e a normalização de documentos técnico-científicos.
A numeração das páginas do primeiro ao último fascículo do volume da publicação periódica científica impressa deve ser seqüencial, em algarismos arábicos, e constitui uma característica de volume.