Supondo que um município tenha instituído regime de previdência complementar para seus servidores titulares de cargos efetivos, conforme dispõe a Constituição a esse respeito, julgue os itens a seguir, acerca da aposentadoria desses servidores públicos. Os aposentados antes do regime atual de previdência não estarão imunes à incidência de contribuição previdenciária sobre seus proventos de aposentadoria.
A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no...
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A Lei Federal n.º 12.651/2012 (Novo Código Florestal), no que diz respeito à Delimitação de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as áreas de APPs, estabelece uma porcentagem mínima de Reserva Legal nas áreas situadas na Amazônia Legal e Cerrado. Com relação a essa porcentagem, assinale a alternativa CORRETA.
- A. 50%( cinquenta por cento), no Imóvel situado em área de cerrado.
- B. 35% (trinta e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas.
- C. 80% (oitenta por cento), no Imóvel situado em área de florestas.
- D. 20% (vinte por cento), no Imóvel situado em área de cerrado.
- E. 25% (vinte e cinco por cento), no Imóvel situado em área de florestas e de cerrado.
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Questões extras
Um paciente chegou à emergência apresentado fratura exposta do fêmur. O mesmo informa não ter recebido nenhum atendimento anterior. Qual o primeiro cuidado que a equipe de enfermagem deverá prestar a esse paciente?
De acordo com o Código Civil brasileiro, com relação à prescrição e à decadência, é correto afirmar:
