Questão: 485817
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Julgue o item que se segue, no que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais. A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão-eleitor.
Comentários
O STF entendeu que o artigo 16 da Constituição Federal é cláusula pétrea, por se tratar de um direito individual do eleitor.
Questão: 927275
Ano: 2018
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto
Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I. “É absoluta, plena ou de eficácia total, e de aplicabilidade imediata, sem quaisquer exceções, o princípio da anualidade ou anterioridade da lei eleitoral.” PORQUE II. “ O princípio foi pensado pelo constituinte com o propósito de impedir mudanças repentinas, de última hora, no processo de escolha dos agentes políticos que emergem das eleições.” A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Comentários
Princípio da Anualidade/Anterioridade, previsto na Carta Magna – Art. 16 da CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência
Questão: 821289
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
O princípio constitucional da anualidade ou da anterioridade da lei eleitoral
Comentários
O princípio da anualidade será aplicado às resoluções do TSE caso versem sobre matéria que venha a alterar o processo eleitoral. Caso contrário, vamos seguir a regra do § 3º do art. 105 da Lei nº 9.504/97, segundo a qual “serão aplicáveis ao pleito eleitoral imediatamente seguinte apenas as resoluções publicadas até 5/3 do ano eleitoral”.
Questão: 388862
Ano: 2013
Banca: MPE-GO
Órgão: MPE-GO
Prova: MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça
Sobre o alcance do princípio constitucional da anterioridade eleitoral, julgue, com base na jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, as assertivas seguintes:
I. O princípio da anterioridade eleitoral, previsto no art. 16 da Constituição da República, é direito fundamental e cláusula pétrea, que também abrange, na sua extensão, as emendas constitucionais.
II. Leis complementares veiculadoras de novas hipóteses de inelegibilidade não se submetem ao principio da anterioridade eleitoral, notadamente quando vocacionada a restrição à capacidade eleitoral passiva, nelas traduzida, à proteção da moralidade para o exercicio de mandato,
III. Na interpretação do texto do art. 16 da Constituição da República, a locução "processo eleitoral" aponta para a realidade que se pretende proteger, pelo principio da anterioridade eleitoral, de deformações oriundas de modificações que, casuisticamente introduzidas pelo Parlamento, culminem por romper a necessária igualdade de chances dos protagonistas - partidos políticos e candidatos - no pleito iminente.
IV. O principio da anterioridade eleitoral condiciona a vigência da lei eleitoral a que não haja eleição a menos de um ano de sua publicação.
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