Questão: 792364
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta acerca de prestação de contas dos gastos de campanha.
É o disposto no § 2.º do art. 29 da Lei n.º 9.504/97: “Art. 29 (…) § 2º A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar”.
Questão: 821294
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2017 - MPE-RR - Promotor de Justiça Substituto
A ação de impugnação ao pedido de registro de candidatura
A – Incorreta. LC 64/90, “Art. 3° Caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada”. Súmula-TSE nº 49, O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:
O prazo de cinco dias, previsto no art. 3º da LC nº 64/1990, para o Ministério Público impugnar o registro inicia-se com a publicação do edital, caso em que é excepcionada a regra que determina a sua intimação pessoal.
Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345. B – Incorreta. A causa de pedir da AIRC é composta pela ausência de elegibilidade ou pela presença de inelegiblidade. De acordo com o art. 15 da LC 64/90, a sentença que acolher o pedido irá negar o registro, cancelá-lo, se já tiver sido feito, ou declarar nulo o diploma, se já expedido. Assim, pode-se afirmar que a AIRC poderá tramitar desde o pedido de registro de candidatura até após a diplomação. C – Incorreta. Nas ações de impugnação de registro de candidatura, não há litisconsórcio necessário entre o pré-candidato e o partido político pelo qual pretende concorrer. O partido pode ser admitido apenas como assistente simples, considerando os reflexos eleitorais decorrentes do indeferimento do registro de candidatura. D – Correta. LC 64/90, Art. 2º Parágrafo único. A argüição de inelegibilidade será feita perante:
I – o Tribunal Superior Eleitoral, quando se tratar de candidato a Presidente ou Vice-Presidente da República;
II – os Tribunais Regionais Eleitorais, quando se tratar de candidato a Senador, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital;
III – os Juízes Eleitorais, quando se tratar de candidato a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
Questão: 932117
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo
A respeito do processo de registro de candidatura, é correto afirmar que
Súmula 50 do TSE: O pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprovação do cumprimento regular de seu parcelamento após o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta a ausência de quitação eleitoral.
Questão: 940953
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-SE
Prova: CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia
Determinada instituição privada solicitou à justiça eleitoral o registro de pesquisas de opinião pública a respeito das eleições e dos candidatos que delas participam para posterior divulgação. Na ocasião, a instituição omitiu, no pedido de registro, o nome do contratante da pesquisa, o valor pago pela pesquisa, a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização da pesquisa.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos a ela pertinentes, julgue o item a seguir.
O registro concedido será extensivo a outras pesquisas semelhantes que a instituição privada queira realizar.
Art. 33 da Lei das Eleições:
“Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações:
I – quem contratou a pesquisa;
II – valor e origem dos recursos despendidos no trabalho;
III – metodologia e período de realização da pesquisa;
IV – plano amostral e ponderação quanto a sexo, idade, grau de instrução, nível econômico e área física de realização do trabalho a ser executado, intervalo de confiança e margem de erro; (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
V – sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;
VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII – nome de quem pagou pela realização do trabalho e cópia da respectiva nota fiscal. (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)
§ 1º As informações relativas às pesquisas serão registradas nos órgãos da Justiça Eleitoral aos quais compete fazer o registro dos candidatos.
(…)
§ 3º A divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações de que trata este artigo sujeita os responsáveis a multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR.”
Questão: 855293
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-TO
Prova: CESPE - 2017 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Administrativa
No que se refere a criação, fusão e incorporação de partidos políticos, assinale a opção correta.
CF/88 > Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.