Questão: 353891
Ano: 2012
Banca: CEPERJ
Órgão: Rioprevidência
Prova: CEPERJ – 2012 – Rioprevidência – Assistente Previdenciário
No Brasil, constitui um marco comum para a Previdência Social a denominada lei Eloy Chaves que instituiu:
Comentários
A Lei Eloy Chaves (Decreto legislativo 4682, de 24.01.23) instituiu as caixas de Aposentadoria e Pensões (CAP’s) para os ferroviários. Assegurava os benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ordinária (equivalente à aposentadoria por tempo de contribuição), pensão por morte e assistência médica.
Questão: 380248
Ano: 2014
Banca: FUNRIO
Órgão: INSS
Prova: FUNRIO – 2014 – INSS – Analista – Direito
Qual foi a primeira norma legal a instituir a previdência social no Brasil?
Comentários
Embora a doutrina considere a Lei Eloy Chaves como marco inicial da previdência social brasileira, NÃO é correto afirmar que ela seja o primeiro diploma legal sobre Previdência Social.
Questão: 64940
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE – 2010 – DPU – Defensor Público Federal
Em relação aos institutos de direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.
Comentários
A doutrina nacional majoritária considera como marco inicial da Previdência Social a Lei Eloy Chaves, Decreto Legislativo n.4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou as caixas de aposentadorias e pensões (CAPs) para os empregados das empresas de estradas de ferro existentes. O modelo adotado pela Lei, tal como já foi analisado, determinava a contribuição ao sistema devida pelo empregador e pelo empregado. Ao Estado cabe o papel de regulamentador e supervisor.