Questão: 9989
Ano: 2002
Banca:
Órgão:
Prova:
O sigilo do voto é assegurado, dentre outros requisitos,
Resolução 20.997/02 de 26-02-2002, Instrução 61 do TSE
Art. 63. O sigilo do voto é assegurado mediante as seguintes providências:
I – uso de urna eletrônica e, se for o caso, de cédulas oficiais;
II – uso de sistemas de informática exclusivos da Justiça Eleitoral;
III – isolamento do/a eleitor/a em cabina indevassável para o só efeito de indicar, na urna eletrônica de votos ou na cédula, o/a candidato/a de sua escolha ;
Questão: 336298
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz
Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo Regional de Belém – PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição como eleitor. Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve
“Segundo a CF/88, art. 14, § 2º, “”não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. Do indeferimento do alistamento cabe recurso, conforme disposição da Resolução TSE 23.659/2021: “”Art. 58. Indeferido o alistamento ou a transferência, poderão interpor recurso, no prazo de 5 dias:
a) o eleitor ou a eleitora, contando-se o prazo respectivo a partir da data em que for realizada a notificação sob uma das formas previstas no art. 55 desta Resolução;
b) o Ministério Público Eleitoral, fluindo o prazo respectivo da disponibilização da listagem prevista no art. 54 desta Resolução””.”
Questão: 9923
Ano: 2005
Banca: FCC
Órgão: TRE-RN
Prova: FCC - 2005 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito das garantias eleitorais, é correto afirmar que
Art. 236 […]
§ 1º Os membros das mesas receptoras e os fiscais de partido, durante o exercício de suas funções, não poderão ser detidos ou presos, salvo o caso de flagrante delito; da mesma garantia gozarão os candidatos desde 15 (quinze) dias antes da eleição.
Questão: 8648
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PA
Prova: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Antes da decisão do STF no sentido de inconstitucionalidade da cláusula de barreira na próxima legislatura do Congresso Nacional, legendas como PPS, PV e PTB procuraram estratégias para garantir a sua sobrevivência. A cláusula estabelece como condição para que um partido político tenha direito ao funcionamento parlamentar ter recebido 5% dos votos do eleitorado nacional e pelo menos 2% em nove unidades da federação. O caminho a ser seguido pela maioria dos 14 partidos que não conseguiram atingir a regra seria a fusão com outras legendas. O PL, que elegeu 26 deputados federais em 1.º de outubro, deveria se unir ao PRONA e ao PSC. Com a fusão, os partidos passariam a reunir 38 parlamentares, superariam a regra, mas necessitariam constituir novo partido político. Internet: (com adaptações). Considerando o texto acima, assinale a opção correta.
Art. 6º É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. Lei 9.096/95