Questão: 366507

     Ano: 2014

Banca: IADES

Órgão: TRE-PA

Prova:    IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, Lei nº 9.504/1997, assinale a alternativa correta.

366507 E

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:
IV – fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;

Questão: 269881

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RR

Prova:    CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça

Constitui conduta vedada aos agentes públicos durante campanhas eleitorais

269881 B

É o que determina a Lei das Eleições: “Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) III – ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado”.

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