Questão: 893749
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa que corretamente reproduz o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior Eleitoral.
Súmulas do TSE:
a) sum 72: É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
b) sum 67: A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
c) sum 55: A Carteira Nacional de Habilitação gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
d) sum 54: A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de três meses antes do pleito e pressupõe a exoneração do cargo comissionado, e não apenas seu afastamento de fato.
e) sum 52: Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.
Questão: 926928
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Mauro foi eleito e diplomado deputado estadual. No dia da diplomação, o Partido Político Alfa, cujos candidatos a deputado estadual não foram eleitos, descobriu que Mauro tinha apenas 19 anos de idade, o que não fora suscitado por ninguém, em nenhum momento do processo eleitoral. O Partido Político Alfa solicitou que seu advogado se pronunciasse sobre a medida a ser adotada e se ela teria, como efeito imediato, a extinção do mandato eletivo atribuído a Mauro. Assinale a opção que apresenta a resposta do advogado.
Sobre o “Recurso contra a expedição do diploma (ou a diplomação)”
Fundamento legal: Código Eleitoral, art. 262
Legitimados ativos: partidos políticos, desde que não coligados, coligações, candidatos e MP
Objetos:
I – inelegibilidades e incompatibilidades do candidato;
II – errônea interpretação do sistema proporcional ou do quociente eleitoral ou partidário;
III – erro na contagem de votos e classificação dos candidatos;
IV – fraude, falsidade, coação, propaganda irregular ou captação de sufrágio;
V – abuso do poder econômico ou de autoridade.
Questão: 588545
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos recursos eleitorais, é correto afirmar:
Art. 262. O recurso contra expedição de
diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional
e de falta de condição de
elegibilidade.
Questão: 680247
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Da decisão que julga o pedido de registro de candidatura cabe recurso no prazo de:
Art. 258. Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em três dias da publicação do ato, resolução ou despacho. (Lei 4737/65) c/c Art.10 e ss da lei 9504 (que trata de Registro de Candidatos, sem especificar prazo).
Questão: 758862
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
SÚMULAS TSE
a) N° 38: Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato, há litisconsórcio passivo necessário entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.
b) N° 25: É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral.
c) N° 32: É inadmissível recurso especial eleitoral por violação à legislação municipal ou estadual, ao Regimento Interno dos Tribunais Eleitorais ou às normas partidárias.
d) N° 35: Não é cabível reclamação para arguir o descumprimento de resposta a consulta ou de ato normativo do Tribunal Superior Eleitoral.
e) N° 68: A União é parte legítima para requerer a execução de astreintes*, fixada por descumprimento de ordem judicial no âmbito da Justiça Eleitoral.
* Astreintes: É a penalidade imposta ao devedor, consistente em multa diária fixada na sentença judicial ou no despacho de recebimento da inicial, relativa à obrigação de fazer ou de não fazer.