Questão: 1231977
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito do recurso de agravo de instrumento em matéria criminal, é certo que,
Lei 4.737/65 – Código Eleitoral:
Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 dias, agravo de instrumento.
Questão: 1791362
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AP
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
De acordo com a legislação eleitoral e o entendimento do TSE, as decisões desse tribunal sobre quaisquer recursos que acarretarem a perda de diplomas somente poderão ser tomadas com a presença
De acordo com o artigo 19, parágrafo único, do Código Eleitoral, “as decisões do Tribunal Superior, assim na interpretação do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulação geral de eleições ou perda de diplomas, só poderão ser tomadas com a presença de todos os seus membros. Se ocorrer impedimento de algum juiz, será convocado o substituto ou o respectivo suplente”.
Questão: 1136514
Ano: 2020
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-CE
Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.
A CF/88 é clara ao estabelecer: “Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal. (…) § 4º – Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando: I – forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei”.
Questão: 1846239
Ano: 2021
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Assinale a alternativa que contém a correta acepção de uma das súmulas vigentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na presente data.
TSE, Súmula 72. É inadmissível o recurso especial eleitoral quando a questão suscitada não foi debatida na decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.