Questões – Tributário – Botão 8 – Fórmula da Aprovação Direito

Questão 17

Ano: 2014 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: Calculista

A competência tributária residual em matéria de impostos é conferida pela Constituição Federal de 1988 ao seguinte ente político:

A)pelo Distrito Federal, que pode instituir impostos e taxas próprios dos municípios; B)pelos Municípios, que podem criar novos tributos de interesse local, observando os princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da legalidade; C)pelos Estados, que podem instituir contribuições que não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal; D)pela União, que, através de lei complementar, pode instituir impostos que não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal; E)pelos Estados e Municípios, que podem instituir contribuições especiais, que não sejam cumulativas e tenham a receita destinada à manutenção dos serviços de regiões metropolitanas.

Questão 18

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: PGE-RO Prova: Analista de Procuradoria

Em nosso Sistema Tributário, a competência residual tributária pode ser exercida:

Questão 19

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo-AL Prova: Procurador Municipal

Assinale a opção correta. A União instituiu um imposto no uso de sua competência residual.

A)União possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, desde que não possua fato gerador ou base de cálculo dos discriminados na Constituição, mediante o cumprimento do princípio da legalidade com a edição de lei. B)A União não possui competência para instituir imposto diferente dos já existentes, pois isso somente pode acontecer com a intervenção de uma nova constituinte. C)A União pode instituir imposto diferente dos já existentes desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição, seja não- cumulativo e destine vinte por cento de sua arrecadação para os Estados. D)O fato gerador do novo imposto, se for sobre a renda, pode coincidir com o já existente. E)A União pode instituir imposto diferente desde que seja por lei complementar e que o imposto não tenha fato gerador ou base de cálculo dos impostos expressamente discriminados na Constituição.

Questão 20

Ano: 2010 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Penedo-AL Prova: Procurador Municipal

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária residual pode ser exercida

Questão 21

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros – Provimento

Em relação à competência residual tributária da União Federal, outorgada pela Constituição, é correto afirmar que:

Questão 22

Ano: 2013 Banca: CESPE/CEBRACESPE Órgão: TJ-SP Prova: Analista Ambiental

No que diz respeito à instituição de impostos, apenas a União dispõe da denominada competência tributária residual.

Questão 23

Ano: 2016 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de Atibaia-SP Prova: Advogado

Competência tributária é a capacidade outorgada pela Constituição às pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estas possam instituir (criar através de lei) e exigir tributos. A competência tributária residual:

Questão 24

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: Profissional Júnior

A competência tributária está vinculada ao poder de instituir um tributo e sobre ele legislar, dentro das regras gerais estabelecidas em lei complementar de vigência nacional. É o poder de legislar da União, Distrito Federal, Estados e Municípios, com relação aos tributos estabelecidos para cada um deles como forma de gerar sua respectiva receita.

Nesse contexto do poder dos entes para legislar sobre os tributos geradores de suas receitas, entende-se que a competência residual é exclusiva

Questão 25

Ano: 2018 Banca: CS-UFG Órgão: Câmara de Goiânia-GO Prova: Procurador Jurídico Legislativo

A Constituição Federal funda o Sistema Tributário Nacional, estabelecendo um conjunto de princípios e normas. Nesse sistema, estabelece-se a competência residual concedida

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