Questões – Tributário – Botão 4 – Fórmula da Aprovação Direito

Questão 10

Ano: 2012 Banca: FMP CURSOS Órgão: PGE-AC Prova: Procurador do Estado

Dadas as assertivas, assinale a alternativa correta.

I – A competência tributária pode ser delegada pelos entes públicos.

II- A capacidade ativa tributária identifica-se com o poder de arrecadar e fiscalizar tributos.

III- De acordo com o entendimento do STJ, o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

IV- Não pode haver, segundo o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente quando a empresa deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem a devida comunicação aos órgãos administrativos competentes.

Questão 11

Ano: 2016 Banca: FUNDEP Órgão: Prefeitura de Ibirité-MG Prova: Fiscal Tributário

Segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional sobre a competência e a capacidade tributária, é incorreto afirmar:

Questão 12

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro-SP Prova: Advogado

Acerca da competência tributária, é correto afirmar que

A)é delegável, irrenunciável e seu exercício é obrigatório. B)é delegável e renunciável, mas seu exercício é facultativo. C)é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa de direito público a outra, nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. D)constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou função de arrecadar tributos, como se verifica em relação às instituições financeiras. E)o não-exercício da competência tributária pelos Estados ou pelos Municípios a defere à União.

Questão 13

Ano: 2009 Banca: CESPE/CEBRACESPE Órgão: OAB Prova: OAB – Exame da Ordem – Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca da competência tributária.

A) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. B) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional. C) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. D) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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