Questão 7
Ano: 2013 Banca: CESPE/CEBRACESPE Órgão: TC-DF Prova: Procurador
Quando a União deixa de editar normas gerais sobre matéria tributária, cabe aos estados a prerrogativa de exercer a competência legislativa plena.
Questão 8
Ano: 2004 Banca: CESPE/CEBRACESPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista Prova: Auditor Fiscal do Município
A Constituição Federal exige a edição de lei complementar para regular determinadas matérias. Quanto a esse assunto, julgue o item que segue.
Caso não exista lei complementar de imposto previsto na Constituição Federal, o ente tributante terá competência legislativa plena sobre a matéria.
Questão 9
Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi-AL Prova: Auditor Fiscal
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. PORQUE II. Os Estados possuem competência legislativa plena.
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. PORQUE II. Os Estados possuem competência legislativa plena.
