Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Polícia Civil - MA (2ª edição) - Delegado de Polícia Civil
- A. confisco.
- B. entrega vigiada.
- C. delito determinante.
- D. produto de delito.
- E. embargo preventivo.
Direito Internacional - Direito Internacional Privado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Polícia Civil - MA (2ª edição) - Delegado de Polícia Civil
- A. os Estados negociadores tiverem acordado que a ratificação seja exigida.
- B. o tratado estiver sujeito a ratificação e o representante do referido Estado o tiver assinado.
- C. a intenção do Estado de assinar o tratado sob reserva de ratificação decorrer dos plenos poderes de seu representante ou tiver sido manifestada durante a negociação.
- D. todas as partes acordarem, posteriormente, que tal consentimento possa ser manifestado, pelo referido Estado, mediante adesão.
- E. esse tratado dispuser que esse consentimento se manifeste pela ratificação.
Direito Internacional - Estado - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2018 - excluir - Advogado (XXVI Exame de Ordem Unificado)
Maria Olímpia é demitida pela Embaixada de um país estrangeiro, em Brasília, por ter se recusado a usar véu como parte do seu uniforme de serviço. Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como o Estado não cumpriu espontaneamente a sentença, foi solicitada a penhora de bens da Embaixada.
Nesse caso, a penhora de bens do Estado estrangeiro
- A. somente irá prosperar se o Estado estrangeiro tiver bens que não estejam diretamente vinculados ao funcionamento da sua representação diplomática.
- B. não poderá ser autorizada, face à imunidade absoluta de jurisdição do Estado estrangeiro.
- C. dependerá de um pedido de auxílio direto via Autoridade Central, nos termos dos tratados em vigor.
- D. poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são objeto da penhora autorizam, de imediato, a execução.
Direito Internacional - Estado - TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região - 2018 - Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região
- A. Sobre as fontes do Direito Internacional Público, a doutrina clássica afirma que tratado e costume possuem o mesmo valor sem que um tenha primazia sobre o outro; por isso, um pode derrogar ou modificar o outro.
- B. O ato unilateral tem sido considerado pela doutrina como fonte do Direito Internacional, apesar de não constar expressamente do rol previsto no artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, tendo, como exemplo, as resoluções das organizações internacionais.
- C. Dentre os princípios gerais de direito no âmbito interno, os seguintes foram consagrados na jurisprudência internacional, segundo doutrina: (i) proibição ao abuso de direito; (ii) responsabilidade internacional decorrente de atos ilícitos e restituição do que foi adquirido por enriquecimento ilícito; (iii) exceção da prescrição liberatória; (iv) obrigação de reparar os danos emergentes e lucros cessantes.
- D. O recurso à equidade prescinde da concordância das partes para ser validamente utilizado pelo juiz internacional ao proferir sua decisão.
Direito Internacional - Estado - TRF 3ª Região - Tribunal Regional Federal 3ª Região - 2018 - Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Juiz Federal Substituto da 3ª Região
- A. quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado mais recente, aplica-se o mais recente.
- B. quando os dois tratados não têm como contratantes os mesmos Estados, estabelecendo-se entre um Estado parte em ambos os tratados e um Estado parte somente no tratado anterior, aplica-se o tratado anterior.
- C. entre os Estados parte nos dois tratados só se aplica o anterior no que ele não for compatível com o novo tratado.
- D. a violação de um tratado pode sujeitar o Estado a ser responsabilizado em âmbito 27 internacional, sendo que os conflitos porventura existentes são na maioria das vezes resolvidos por meio de interpretação.
Direito Internacional - Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Delegado de Polícia Federal
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Estado - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Departamento de Polícia Federal (DPF) - Delegado de Polícia Federal
- C. Certo
- E. Errado
Direito Internacional - Estado - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2018 - Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) - Juiz Federal Substituto da 2ª Região
- A. Não há imunidade de execução de bens de Estado estrangeiro para cumprimento de dívidas trabalhistas.
- B. A imunidade absoluta de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista vigorou no Brasil até a promulgação da Constituição de 1988, sendo flexibilizada somente pelo art. 114, que estabeleceu a competência da Justiça do Trabalho para ações trabalhistas envolvendo entes de direito público externo.
- C. A imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em matéria trabalhista foi flexibilizada no Brasil em função da evolução do costume internacional sobre a matéria.
- D. Organismos internacionais gozam de imunidade de jurisdição em igualdade de condições com Estados estrangeiros.
- E. As imunidades dos organismos internacionais independem dos tratados que os criaram.
Direito Internacional - Responsabilidade Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
A respeito da responsabilização internacional do Estado, julgue os itens a seguir.
I Para que a responsabilidade internacional do Estado seja arguida, basta a presença de fato considerado ilícito, sendo despicienda a verificação do nexo causal.
II O Estado não será responsabilizado internacionalmente por ato abusivo ou arbitrário praticado exclusivamente por seus agentes ou funcionários.
III O Estado poderá ser responsabilizado pela conduta de particulares se falhar em prevenir ou em responder adequadamente pelo desaparecimento de pessoas.
Assinale a opção correta.
- A. Apenas o item I está certo.
- B. Apenas o item II está certo.
- C. Apenas o item III está certo.
- D. Apenas os itens I e II estão certos.
- E. Apenas os itens II e III estão certos.
Direito Internacional - Responsabilidade Internacional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2018 - Defensoria Pública do Estado de Pernambuco - PE (DPE/PE) - Defensor Público
A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
- A. As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
- B. A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
- C. As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
- D. As asserções I e II são falsas.
- E. A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
