Questões de Direito Constitucional

Encontre simulado de direito constitucional para tribunal superior e tribunal federal, inclusive das bancas FGV, CESPE, FCC, etc.

Direito Constitucional - Educação, Cultura e Desporto - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP) - 2020 - UEPA - Técnico de Nível Superior - Pedagogia

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 206, o ensino será ministrado com base no princípio de
    A) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.
    B) piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar, nos termos de lei federal.
    C) valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.
    D) igualdade e equidade de condições para o acesso e a permanência nas escolas públicas oficiais.
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questão 846654

Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 prevê que a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
    A) fomente a promoção pessoal de autoridades públicas.
    B) seja distribuída por mídia impressa, rádio e televisão.
    C) seja amplamente disseminada em termos territoriais e demográficos.
    D) adote padrões de identidade visual estabelecidas pelo governo federal.
    E) tenha caráter educativo, informativo ou de orientação social.
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questão 846321

Direito Constitucional - Teoria da Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

A Constituição Federal de 1988 prevê o uso do mandado de injunção como uma garantia constitucional sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Nesse sentido, segundo o STF, o cabimento do mandado de injunção pressupõe a demonstração da existência de omissão legislativa relativa ao gozo de liberdades ou direitos garantidos constitucionalmente pelas normas constitucionais de eficácia
    A) plena lato sensu
    B) contida lato sensu.
    C)

    plena stricto sensu.


    D) contida stricto sensu.
    E) limitada stricto sensu.
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questão 846242

Direito Constitucional - Supremo Tribunal Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Caso tribunal de justiça estadual profira decisão em última instância denegando habeas corpus, caberá ao interessado interpor recurso
    A) especial, a ser julgado pelo STJ.
    B) ordinário, a ser julgado pelo STF.
    C) ordinário, a ser julgado pelo STJ.
    D) extraordinário, a ser julgado pelo STJ.
    E) extraordinário, a ser julgado pelo STF.
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questão 846241

Direito Constitucional - Direitos Individuais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Um grupo de pais apresentou requerimento a determinado município, solicitando autorização para realizar manifestação pacífica na praça pública onde está sediada a prefeitura, a fim de protestar contra políticas públicas municipais. A autoridade pública competente negou o pedido, sob o fundamento de que frustraria outra reunião anteriormente convocada para o mesmo horário e local.

Nessa situação hipotética, para realizar a referida manifestação, o grupo de pais utilizou o instrumento

    A) inadequado, porque o direito de reunião não requer autorização, mas apenas prévio aviso.
    B) inadequado, entretanto a autoridade competente não poderia ter negado o direito com base no fundamento utilizado.
    C) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo ajuizar ação popular contra a decisão que negou o referido pedido.
    D) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar habeas corpus contra a decisão que negou o referido pedido.
    E) adequado, porque o direito de reunião requer prévia autorização administrativa, cabendo ao grupo impetrar mandado de segurança contra a decisão que negou o referido pedido.
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questão 846240

Direito Constitucional - Conselho Nacional de Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Considerando o entendimento do STF acerca do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), julgue os itens a seguir.

I Embora seja órgão do Poder Judiciário, o CNJ não é dotado de função jurisdicional.

II O CNJ deve atuar somente se houver necessariamente o exaurimento da instância administrativa ordinária.

III O CNJ tem competência para apurar violações aos deveres funcionais dos magistrados e servidores do Poder Judiciário.

IV Não é permitido ao CNJ apreciar a constitucionalidade dos atos administrativos, mas somente sua legalidade.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e IV.
    C) III e IV.
    D) I, II e III.
    E) II, III e IV.
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questão 846239

Direito Constitucional - Organização do Estado - União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada
    A) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é privativa da União.
    B) inconstitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é exclusiva da União.
    C) constitucional, porque a competência legislativa para tratar de direito processual é comum à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
    D) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente, porém a superveniência de lei federal com normas gerais sobre o tema revogará a lei estadual.
    E) constitucional, porque a competência legislativa para tratar do tema é concorrente e, caso não haja lei federal sobre normas gerais, o estado poderá exercer a competência legislativa plena.
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questão 846238

Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Analista Judiciário - Direito

Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

    A) lei ordinária federal.
    B) lei complementar federal.
    C) medida provisória estadual.
    D) lei ordinária estadual de iniciativa do Poder Executivo.
    E) lei complementar estadual de iniciativa parlamentar.
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questão 846237

Direito Constitucional - Princípios Fundamentais da República - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

Assinale a opção que apresenta um princípio que rege as relações internacionais do Brasil.
    A) prevalência dos direitos humanos
    B) garantia do desenvolvimento nacional
    C) valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
    D) pluralismo político
    E) construção de sociedade livre, justa e solidária
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questão 846103

Direito Constitucional - Organização do Estado - União - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2020 - TJPA/PA - Auxiliar Judiciário

A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
    A) autogestão.
    B) autolegislação.
    C) autoadministração.
    D) autogoverno.
    E) soberania.
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questão 846102
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