Direito Administrativo - Contratos - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
Sobre os contratos administrativos, leia atentamente as assertivas abaixo, assinalando-as como “V” (verdadeiras) ou “F” (falsas):
( ) Uma das características do contrato administrativo é o intuitu personae. Segundo esse instituto o contrato administrativo, exceção feita à subcontratação, deverá ser integralmente cumprido pelo contratado.
( ) As cláusulas exorbitantes, por conferirem prerrogativas a apenas uma das partes estão fora da órbita (ex orbita) dos contratos entre particulares. São adotadas no Direito Administrativo em razão da necessidade de haver supremacia da Administração em relação ao particular.
( ) A prerrogativa da alteração unilateral do contrato visa propiciar a melhor adequação às finalidades do interesse público.
( ) A Administração pode, a fim de garantir o adimplemento do contrato, condicionar a contratação do particular ao fornecimento de garantia fiduciária no importe máximo de 10% (dez por cento) do valor do objeto do contrato.
Considerando essas assertivas, marque a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo:
- A. F, V, F, V.
- B. V, F, V, F.
- C. V, F, F, V.
- D. F, V, V, F.
Direito Processual Penal - Citações e Intimações - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. Em caso de réu preso, este deverá ser requisitado pela autoridade competente.
- B. O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
- C. Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por hora certa.
- D. As citações que houverem de ser feitas em embaixadas e consulados serão efetivadas mediante Carta de Ordem do respectivo juízo ou tribunal.
Direito Processual Penal - Processo Comum - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. Para fins de classificação de procedimentos, nos termos do artigo 394, § 1º do Código de Processo Penal Comum, o procedimento comum ordinário, leva em consideração a natureza da pena aplicada, independente de sua quantidade.
- B. As disposições do procedimento comum ordinário não são aplicáveis aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo, ainda que de forma subsidiária.
- C. Pode ocorrer absolvição sumária no procedimento comum.
- D. Nas infrações de menor potencial ofensivo não são aplicáveis o procedimento comum ordinário.
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. Crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos.
- B. Quando houver dúvida sobre a identidade civil do acusado ou quando este não fornecer ou indicar elementos suficientes para esclarecê-la.
- C. Nos crimes de competência do Tribunal do Júri, somente nos casos de ser possível a ausência de motivação da decisão pela autoridade judicial.
- D. Em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente aplicada.
Direito Processual Penal - Prisão e Liberdade Provisória - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
Sobre a prisão em flagrante, considere as seguintes assertivas:
I - A prisão em flagrante por tráfico de drogas não admite fiança e liberdade provisória.
II - O uso ilícito de algemas pode ensejar a nulidade da prisão em flagrante.
III - É possível converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
IV - Os deputados estaduais não poderão ser presos em flagrante de crime que admita liberdade provisória.
Marque a alternativa CORRETA.
- A. Apenas as alternativas I e II são corretas.
- B. Apenas as alternativas II, III e IV são corretas.
- C. Apenas as alternativas III e IV são corretas.
- D. Apenas as alternativas II e III são corretas.
Direito Processual Penal - Ação Penal - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. O querelado poderá recusar o perdão do querelante.
- B. Ocorrerá prescrição quando o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos.
- C. A queixa-crime, assim como a ação penal pública, é indisponível.
- D. Cabe ao Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, não se admitindo ação penal privada nos crimes de ação pública.
Legislação Especial Federal - Lei nº 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. Aos residentes em áreas rurais, maiores de 25 (vinte e cinco) anos será concedido pela Polícia Federal o porte de arma de fogo, de uso restrito, independente do calibre.
- B. Em todos os locais fechados, os promotores de eventos, com aglomeração superior a 1000 (um mil) pessoas, adotarão, sob pena de responsabilidade, as providências necessárias para evitar o ingresso de pessoas armadas.
- C. A autorização de porte de arma de fogo, concedida pela Polícia Federal, perderá automaticamente sua eficácia caso o portador dela seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.
- D. A pena máxima prevista para os crimes definidos pela Lei nº. 10.826, de 22/12/2003 é de 04 (quatro anos) de reclusão.
Legislação Especial Federal - Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
Acerca do disposto na Lei nº. 11.343, de 23/08/2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:
I - Dentre os princípios e diretrizes observados nas atividades de prevenção no uso indevido de drogas, encontra-se o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.
II - Advertência sobre os efeitos das drogas integra o rol das penas aplicáveis a quem para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
III - O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida à metade.
IV - Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes sociais.
São CORRETAS as assertivas:
- A. II e IV, apenas.
- B. I e III, apenas.
- C. I, II e IV, apenas.
- D. Todas estão corretas.
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais - Policia Militar de Minas Gerais - PM MG - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa.
( ) Com a finalidade de preservar, manter e restabelecer a ordem pública e segurança interna, através das várias ações policiais ou militares, em todo o território do Estado, o oficial exerce função policial-militar e a praça exerce atividade policial-militar.
( ) Para fins de incorporação aos proventos dos militares com vinte e cinco ADI’s com desempenho satisfatório, o valor do ADE será calculado pela média aritmética das últimas sessenta parcelas do ADE percebidas anteriormente à sua transferência para a inatividade ou à instituição da pensão.
( ) Apenas ao oficial que estiver sujeito a inquérito ou processo em qualquer jurisdição, ainda cumprindo pena de qualquer natureza, será suspensa a faculdade de solicitar transferência para reserva não remunerada.
( ) Cassada a licença para tratar de interesse particular, terá o militar o prazo de 48 (Quarenta e oito) horas para apresentar-se, se estiver no local onde o deva fazer, caso contrário, a autoridade que cassou a licença arbitrará o prazo necessário.
Marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, na ordem de cima para baixo.
- A. F, F, V, F.
- B. F, V, F, V.
- C. V, F, V, V.
- D. V, V, F, V.
Legislação Especial Federal - Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM/MG) - 2014 - PM/MG - Polícia Militar/PM
- A. Uma vez oferecida a representação pelo Ministério Público, o prazo improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 (quarenta e cinco) dias.
- B. A gravidade do ato infracional e sua repercussão social ensejam a internação provisória do adolescente, independente de outros requisitos, circunstâncias e objetivos.
- C. Independente do ato infracional praticado, em caso de flagrante, deve a autoridade policial lavrar o auto de apreensão do adolescente.
- D. A representação a ser oferecida pelo Ministério Público depende de prova pré-constituída da autoria e da materialidade.
