Questão: 1134379
Ano: 2020
Banca: FGV
Órgão: TJ-RS
Prova: FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça
Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses. A narrativa afigura-se
Em relação à Joana não é obrigatória a sua filiação ao Sindicato, pois de acordo com a Constituição Federal “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (art. 8º, inciso V da CR/88). Em relação ao Sindicato ele deve participar das negociações, porue “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”, determinação da Constituição Federal (art. 8º, inciso VI da CR/88).
Questão: 535213
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato
Não poderá ser fundado o Sindicato pretendido, pois “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em ualuer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, ue será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8º, inciso II da CR/88)