Questão: 1134379

     Ano: 2020

Banca: FGV

Órgão: TJ-RS

Prova:    FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Joana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário de determinado Estado da Federação, foi comunicada pelo sindicato da categoria que seriam iniciadas as negociações coletivas de trabalho e era obrigatória a participação do sindicato. Por tal razão, era igualmente obrigatória a filiação de todos os servidores ao sindicato, de modo que a categoria não fosse sub-representada em seus interesses. A narrativa afigura-se

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Em relação à Joana não é obrigatória a sua filiação ao Sindicato, pois de acordo com a Constituição Federal “ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato” (art. 8º, inciso V da CR/88). Em relação ao Sindicato ele deve participar das negociações, porue “é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho”, determinação da Constituição Federal (art. 8º, inciso VI da CR/88).

Questão: 535213

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte, descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro, tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição Federal, o novo sindicato

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Não poderá ser fundado o Sindicato pretendido, pois “é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em ualuer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, ue será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município” (art. 8º, inciso II da CR/88)

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