Questão: 836490
Ano: 2017
Banca: FGV
Órgão: TRT - 12ª Região (SC)
Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, aquele que até o presente momento NÃO foi regulamentado é:
Dentre o direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal de 1988, ue até o presente momento não foi regulamentado, temos o adicional para atividade penosa. As demais opções, previstas nas alternativas da uestão, possuem regulamentação: a) Participação nos lucros ou resultado – Lei n.10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000.
b) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço – LEI nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
c) Repouso semanal remunerado – LEI nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949.
d) Fundo de garantia por tempo de serviço – LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990.
Questão: 13415
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Prova: CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
De acordo com a jurisprudência do STF, é absoluto o valor probatório das anotações na carteira profissional do trabalhador para fins de comprovação de direitos trabalhistas.
Conforme Súmula 225 do STF: “Não é absoluto o valor probatório das anatoções da carteira profissional.”