Questão: 542599
Ano: 2014
Banca: FUNCEPE
Órgão: Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo
A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador rural e urbano, salvo o disposto: (art. 7º,VI):
Não é uma garantia absoluta a irredutibilidade do salário dos trabalhadores, sejam eles urbanos ou rurais. A Constituição Federal é expressa nesse sentido: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”.
Questão: 120496
Ano: 2010
Banca: VUNESP
Órgão: FUNDAÇÃO CASA
Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo - Direito
O salário-mínimo deverá ser fixado em lei, sendo
A uestão trata do salário mínimo da forma como previsto na Constituição Federal: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros ue visem à melhoria de sua condição social: (…) IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos ue lhe preservem o poder auisitivo, sendo vedada sua vinculação para ualuer fim”.