Questão: 111686
Ano: 2011
Banca: FGV
Órgão: SEFAZ-RJ
Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual - prova 1 |
A Ação Civil Pública tem assento constitucional em norma diversa da que prestigia as demais ações, como o Mandado de Segurança e o Habeas Co rpus, inseridos no capítulo destinado aos direitos e garantias individuais e coletivos. Em relação às características que podem ser vinculadas à Ação Civil Pública, assinale a alternativa correta.
O Ministério Público, bem como outras pessoas especificadas em lei podem ajuizar a Ação Civil Pública. A Lei n. 7.347/85 determina uem são os legitimados: “Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
I – o Ministério Público; (Redação dada pela Lei nº 11.448, de 2007).
II – a Defensoria Pública;
III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
IV – a autaruia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
V – a associação ue, concomitantemente:
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico”.
Questão: 33561
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-CE
Prova: CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público
É essencial para verificação da legitimação que o autor de ação popular demonstre a condição de cidadão brasileiro no exercício dos direitos políticos.
O cidadão brasileiro para ajuizar a Ação Popular deve comprovar a cidadania, seja com o título eleitoral, ou seja com documento ue a ele corresponda. A Lei n. 4717/65 assim determina: “Art. 1º (…) § 3º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral, ou com documento ue a ele corresponda”.