Questão: 2169020
Ano: 2022
Banca: IBFC
Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova: IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
No que diz respeito ao Mandado de Injunção, assinale a alternativa incorreta .
A alternativa “C” está incorreta, pois está contrária aos ditames da Lei 13.300/16, ue assim dispõe: “Art. 9º – A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, uando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração”.
Questão: 122085
Ano: 2009
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-RO
Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Agente de Polícia - x |
O remédio constitucional adequado para postular judicialmente a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania é:
De acordo com o art. 5º, inciso LXXI, da CR/88, “conceder-se-á mandado de injunção sempre ue a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania”.