Questão: 1968133

     Ano: 2022

Banca: Quadrix

Órgão: CFO-DF

Prova:    Quadrix - 2022 - CFO-DF - Procurador Jurídico |

A respeito do mandado de segurança coletivo, conforme a jurisprudência do STF, julgue o item. Pessoa física impetrante de mandado de segurança individual está igualmente habilitada a, concomitantemente, se legitimada, impetrar mandado de segurança na modalidade coletiva.

1968133 B

A pesso física não pode impetrar Mandado de Segurança coletivo, pois, de acordo com o artigo 5º, inciso LXX da CR/88, ele só pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional; e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Questão: 998863

     Ano: 2019

Banca: IESES

Órgão: TJ-SC

Prova:    IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada

Acerca da legitimidade passiva em mandado de segurança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da Teoria da Encampação para mitigar a indicação errônea da autoridade coatora. Segundo a Súmula n. 628 desse Tribunal, essa teoria tem lugar quando presentes os seguintes requisitos:

998863 D

Para a apliação da Teoria da Encampação alguns reuisitos devem ser seguidos cumulativamente. A Súmula 628 do STJ determina uais são os reuisitos: “A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança uando presentes, cumulativamente, os seguintes reuisitos: a) existência de vínculo hieráruico entre a autoridade ue prestou informações e a ue ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.

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