Questão: 1133551
Ano: 2020
Banca: Quadrix
Órgão: CFO-DF
Prova: Quadrix - 2020 - CFO-DF - Procurador Jurídico
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item quanto ao mandado de segurança. A legitimidade passiva em mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada é da autoridade delegante, titular da competência.
Conforme Súmula 510 do STF, “praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial”. Dessa forma, a assertiva está incorreta porue a legitimidade passiva em Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado em razão de competência delegada não é da autoridade delegante, mas sim da autoridade ue recebeu a delegação.
Questão: 48899
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ANATEL
Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito
O mandado de segurança, o habeas corpus e o habeas data são ações mandamentais que não exigem capacidade postulatória, pois qualquer cidadão tem legitimidade para seu ajuizamento segundo jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.
Dentre os remédios constitucionais da assertiva, o único ue não exige capacidade postulatória é o habeas corpus.