Questão: 1722783
Ano: 2021
Banca: AMAUC
Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC
Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |
Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:
A alternativa “C” está incorreta. Está contrária àTese do STJ em sua edição n. 43: “A indicação euivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em ue o euívoco é facilmente perceptível e auela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público”.
Questão: 689968
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal
A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.
A Súmula 629, do STF, dispõe ue, “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.