Questão: 1722783

     Ano: 2021

Banca: AMAUC

Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC

Prova:    AMAUC - 2021 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Advogado |

Cecília, Procuradora do Município, recebeu cinco orientações de sua equipe sobre a ação constitucional Mandado de Segurança. Dentre elas, uma está em desacordo com as normas legais, doutrina majoritária e Tribunais Superiores. Assinale a assertiva INCORRETA:

1722783 C

A alternativa “C” está incorreta. Está contrária àTese do STJ em sua edição n. 43: “A indicação euivocada da autoridade coatora não implica ilegitimidade passiva nos casos em ue o euívoco é facilmente perceptível e auela erroneamente apontada pertence à mesma pessoa jurídica de direito público”.

Questão: 689968

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a alternativa correta.

689968 D

A Súmula 629, do STF, dispõe ue, “a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes”.

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