Questão: 2223939
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-GO - Analista Judiciário - Administrativa |
Acerca do habeas corpus , assinale a opção correta.
A concessão do habeas corpus não impede a continuidade do processo, a menos ue a ilegalidade em uestão esteja de alguma forma intrinsicamente ligada aos fundamentos do processo e seja de tal gravidade ue comprometa a validade de todo o procedimento.
Questão: 53457
Ano: 2006
Banca: FCC
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
Considere as assertivas a respeito do habeas corpus. I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que conceder ordem de habeas corpus. II. Se a autoridade coatora for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, a competência para processar e julgar originariamente é do Supremo Tribunal Federal. III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão do juiz que denegar ordem de habeas corpus. Está correto o que se afirma SOMENTE em
As assertivas I e III são corretas, porue estão de acordo com o artigo 581 do CPP, ue em seu inciso X dispõe: “Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença ue conceder ou negar a ordem de habeas corpus”. A assertiva II está incorreta, no caso a competência é do STJ, vejamos: “Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I – processar e julgar, originariamente: (…) c) os habeas corpus , uando o coator ou paciente for ualuer das pessoas mencionadas na alínea “a”, ou uando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral”.