Questão: 974953
Ano: 2019
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Serrana - SP
Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Analista Legislativo
A Constituição Federal assegura que, além dos atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são gratuitas as seguintes ações:
Está expressamente previsto na CR/88, no seu artigo 5º, inciso LXXVII, ue “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”.
Questão: 317964
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia
Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o
No caso, o remédio jurídico trata-se de habeas corpus. Ele pode ser impetrado sempre ue alguém sofrer (Repressivo) ou se achar ameaçado de sofrer (Preventivo) violência ou coação em sua liberdade de locomoção, seja por ilegalidade ou abuso de poder.