Questão: 1697100
Ano: 2016
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: Câmara de Rio Branco - AC
Prova: INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo |
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, qual é a diferença entre o Habeas-Corpus e o Habeas-Data?
Há significativas diferenças entre os dois remédios constitucionais. O artigo 5º, incisos LXVIII e LXXII, da CR/88, conceituam, respectivamente, o habeas corpus e o habeas data: LXVIII – “conceder-se-á habeas corpus sempre ue alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”;
LXXII – “conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, uando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.
Questão: 1656744
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-ES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos
Julgue o próximo item, a respeito dos princípios constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. É possível a impetração de habeas corpus contra um hospital particular que esteja privando um paciente do seu direito de liberdade de locomoção.
Além de a Constituição Federal não restringir uem possa figurar no pólo passivo do habeas corpus, há o entendimento de ue é possível mover essa ação autônoma para proteger o direito de liberdade em ualuer caso.