Questão: 1125963
Ano: 2019
Banca: NC-UFPR
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Prova: NC-UFPR - 2019 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível de Suporte I - Agente de Segurança |
Para que o uso das algemas possa ser considerado lícito, nos termos da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada na Súmula Vinculante nº 11, o responsável pela prisão ou detenção, entre outros requisitos, deve:
A Súmula Vinculante n. 11 assim dispõe: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a ue se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Questão: 626822
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Prova: VUNESP - 2016 - UNESP - Assistente Administrativo I
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, pode-se afirmar corretamente que
Conforme o artigo 5º, §4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”.