Questão: 1792213
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CORE-PR
Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CORE-PR - Assistente Administrativo Júnior | Quadrix - 2021 - CORE-PR - Fiscal Júnior |
Estabelece o artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Quanto aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Carta Magna, julgue o item. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania, desde que comprovada a condição de pobreza do cidadão.
De acordo com o artigo 5°, inciso LXXVII, da CR/88, “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania”. A título de complemento, são gratuitos para os reconhecidamente pobres o registro civil de nascimento e a certidão de óbito, além de independer do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
Questão: 472911
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XI
No que concerne aos princípios fundamentais, julgue o item subsecutivo. No âmbito judicial e administrativo, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, previsão essa caracterizada como direito fundamental no Pacto de San José da Costa Rica e instituída na CF por emenda constitucional.
Foi instituída pela EC n. 45/2004, ampliando os direitos e garantias fundamentais na Consituição Federal, o art. 5.º, inciso LXXVIII, o ual estabelece ue, “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios ue garantam a celeridade de sua tramitação”. A prestação jurisdicional dentro de um prazo razoável e efetivo já tinha previsão, como direito fundamental do ser humano, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).