Questão: 1840549

     Ano: 2019

Banca: Instituto Excelência

Órgão: Prefeitura de Barra Velha - SC

Prova:    Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Barra Velha - SC - Advogado |

Conceder-se-á habeas corpus:

1840549 A

Conforme o artigo 5º, inciso LXVIII, da CR/88, “conceder-se-á habeas corpus sempre ue alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Questão: 1202684

     Ano: 2020

Banca: IBADE

Órgão: Prefeitura de Linhares - ES

Prova:    IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Conceder-se-á mandado de segurança:

1202684 E

O artigo 5º, inciso LXIX, da CR/88, dispõe ue, “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líuido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, uando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Importante destacar a Lei n. 12.016/09, ue disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, mais precisamente o seu artigo 5º: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança uando se tratar:
I – de ato do ual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
II – de decisão judicial da ual caiba recurso com efeito suspensivo;
III – de decisão judicial transitada em julgado”.

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