Questão: 992355
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Orlândia - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Orlândia - SP - Procurador Jurídico |
A Constituição Federal estabelece em seu art. 5° que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel” (Inciso LXVII). Todavia, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão do depositário infiel não se sustentaria em virtude de disposições de direito internacional. Essa decisão do STF foi proferida com base na
Trata-se de mutação constitucional. A mutação constitucional é uma forma pela ual a Constituição é adaptada a novas realidades sem alteração formal do seu texto. É uma expressão associada ao poder constituinte difuso, ue se refere à capacidade interpretativa dos órgãos judiciários de conferir novos significados à Constituição.
Questão: 455949
Ano: 2000
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2000 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal
Julgue o item a seguir, relativo à Constituição da República. A Constituição da República estabelece que todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Essa disposição pode ser classificada como norma programática, espécie que se caracteriza por não atribuir aos cidadãos o direito de exigir a sua efetivação imediata, o que é típico das constituições-garantia.
A disposição prevista na Constituição Federal de ue todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, trata-se de norma de eficácia plena. Essa norma produz todos os efeitos sem precisar de complemento.