Questão: 2304684

     Ano: 2022

Banca: ADVISE

Órgão: Câmara de Limoeiro - PE

Prova:    ADVISE - 2022 - Câmara de Limoeiro - PE - Contador |

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo:

2304684 D

Conforme o artigo 5º, inciso LI, da CR/88, “nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei”.

Questão: 1300406

     Ano: 2019

Banca: IDCAP

Órgão: Prefeitura de São Roque do Canaã - ES

Prova:    IDCAP - 2019 - Prefeitura de São Roque do Canaã - ES - Auxiliar Administrativo |

Rodrigo Caio estava em uma grande discussão com seu colega João Felipe sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. Rodrigo sustentava que a Constituição Federal prevê que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; enquanto João Felipe sustentava que seria possível sim a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

1300406 D

Rodrigo está totalmente correto porue na Constituição Federal há disposição expressa de ue não pode ser extraditado estrangeiro por crime político ou de opinião, vejamos:
“Art. 5º, LII – não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião”.

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