Questão: 322295

     Ano: 2013

Banca: UEPA

Órgão: PC-PA

Prova:    UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia

Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Esta norma garante o princípio:

322295 D

O artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal estabelece ue a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa disposição constitucional reforça a necessidade de individualizar a execução penal, buscando adeuar as condições de cumprimento da pena às características específicas de cada pessoa condenada.

Questão: 74606

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPU

Prova:    CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual

Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.

74606 B

A Constituição Federal, de fato, proíbe expressamente a pena de banimento. No entanto, a Constituição Federal permite a expulsão de estrangeiros em situações regulamentadas pela legislação específica. Assim, o seu artigo 22, inciso XV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.

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