Questão: 322295
Ano: 2013
Banca: UEPA
Órgão: PC-PA
Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Delegado de Polícia
Dispondo sobre os direitos e garantias fundamentais dos brasileiros e estrangeiros residentes no país, a Constituição de 1988, em seu art. 5º, XLVIII, determina que “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado”. Esta norma garante o princípio:
O artigo 5º, inciso XLVIII, da Constituição Federal estabelece ue a pena deverá ser cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado. Essa disposição constitucional reforça a necessidade de individualizar a execução penal, buscando adeuar as condições de cumprimento da pena às características específicas de cada pessoa condenada.
Questão: 74606
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPU
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual
Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte. O ordenamento constitucional veda o envio compulsório de brasileiros ao exterior, que caracterizaria a pena de banimento, assim como proíbe a retirada coativa de estrangeiros do território nacional, que caracterizaria a pena de expulsão.
A Constituição Federal, de fato, proíbe expressamente a pena de banimento. No entanto, a Constituição Federal permite a expulsão de estrangeiros em situações regulamentadas pela legislação específica. Assim, o seu artigo 22, inciso XV, atribui à União a competência privativa para legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.