Questão: 1169489

     Ano: 2019

Banca: INTEGRI

Órgão: FIEC

Prova:    INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |

Segundo a Constituição Federal não haverá penas.

1169489 D

O artigo 5º, inciso XLVII, da CR/88, dispõe ue não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.

Questão: 1152040

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico

A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,

1152040 E

O artigo 5º, inciso XLV, da CR/88, estabelece ue, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

× Suporte