Questão: 1169489
Ano: 2019
Banca: INTEGRI
Órgão: FIEC
Prova: INTEGRI - 2019 - FIEC - Procurador Jurídico |
Segundo a Constituição Federal não haverá penas.
O artigo 5º, inciso XLVII, da CR/88, dispõe ue não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; e cruéis.
Questão: 1152040
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico
A Carta Magna estabelece que nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
O artigo 5º, inciso XLV, da CR/88, estabelece ue, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.