Questão: 1047436
Ano: 2018
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Serrana - SP
Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Guarda Civil Municipal
A prática do racismo constitui crime
A alternativa ue se adeua ao texto constitucional é a letra “A”. De acordo com o artigo 5º, inciso XLII, da CR/88, “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”.
Questão: 425804
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Polícia Federal
Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Conhecimentos Básicos - Nível Superior
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue o item seguinte. No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
A afirmação está incorreta ao afirmar a irretroatividade irrestrita da lei penal. Há a possibilidade de retroatividade da lei penal, desde ue seja para beneficar o réu (art. 5º, XL, CR/88).