Questão: 1259726
Ano: 2019
Banca: Quadrix
Órgão: CRN - 9
Prova: Quadrix - 2019 - CRN - 9 - Assistente de Informática
Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item. A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.
O direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independe do pagamento de taxas (artigo 5º, XXXIV, “b”, CR/88). Mas havendo recusa no fornecimento de certidões, seja para a defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, o remédio apropriado é o Mandado de Segurança, e não o Habeas Data.
Questão: 444724
Ano: 2006
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: VUNESP - 2006 - TJ-SP - Técnico Judiciário
O direito de petição
Conforme o artigo 5˚, inciso XXXIV, alínea “a”, da CR/88, “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder”.