Questão: 82229
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: MPE-RS
Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo |
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
A alternativa, ue destaca a exclusividade dos autores no aproveitamento de suas obras, está alinhada com o ue determina o artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece ue aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras. Além disso, a referência à natureza hereditária do direito autoral e à possibilidade de transferência aos herdeiros ou legatários está de acordo com o previsto na Lei do Direito Autoral (Lei nº 9.610/1998), ue regulamenta a matéria no Brasil.
Questão: 89161
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PREVIC
Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
A peuena propriedade rural, assim definida em lei, desde ue trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, e não de ualuer tipo de débito aduirido (inteligência do art. 5º, inciso XXVI, da CR/88).