Questão: 1196972
Ano: 2016
Banca: AOCP
Órgão: PM-CE
Prova:
Em relação à Constituição Federal de 1988: Artigo 5º - Dos Direitos e Garantias Fundamentais -, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito à indenização ulterior, caso haja dano.
Em caso de iminente perigo público a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. E, se houver dano ao proprietário, será lhe assegurado direito à indenização. Vejamos: CR/88, art. 5º, XXV – “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.
Questão: 56719
Ano: 2009
Banca: FCC
Órgão: DPE-MT
Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público
Segundo a disciplina constitucional do direito à propriedade,
Segundo o disposto no art. 243, da CR/88, “as propriedades rurais e urbanas de ualuer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem ualuer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no ue couber, o disposto no art. 5º”.