Questão: 61304
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
Podem ser sujeitos ativos da desapropriação por utilidade pública a União, os estados, os municípios e o DF.
Correto. O fundamento se encontra no artigo 2º, do Decreto-Lei 3.365/41, segundo o ual, “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”.
Questão: 61305
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RR
Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça
De acordo com a CF, são pressupostos da desapropriação a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social.
Basta apenas um dos pressupostos para autorizar a desapropriação: CR/88, art. 5º, XXIV – “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.