Questão: 2225654
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Analise as seguintes assertivas sobre as associações: I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. II. A criação de associações depende de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. III. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Quais estão corretas?
Os itens I e III são corretos. I. Correto. Dispõe o art. 5º, XVII da CR/88, ue “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. II. Incorreto. A criação de associações, nos termos do artigo 5º, inciso VIII da CR/88 independe de autorização. III. Correto. Nos termos do art. 5º, inciso XIX da CR/88,
“as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado”.
Questão: 1688349
Ano: 2021
Banca: Quadrix
Órgão: CRT - SP
Prova: Provas: Quadrix - 2021 - CRT - SP - Técnico Administrativo | Quadrix - 2021 - CRT - SP - Fiscal |
Quanto aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
Conforme o artigo 5º, inciso XXI, da CR/88, “as entidades associativas, uando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”.