Questão: 943431
Ano: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
No que se refere ao direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos, previsto na CF, julgue o item subsequente. O direito de acesso a informações constantes de órgãos públicos alcança, indiscriminadamente, sindicância administrativa em que figure como investigado o requerente.
A Súmula Sinculante 14 do STF dispõe: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova ue, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. Todavia, o Ministro Marco Aurélio do STF, no julgamento do Agravo Regimental na Reclamação n. 10.771 RJ, “O Verbete nº 14 da Súmula Vinculante do Supremo não alcança sindicância administrativa objetivando elucidar fatos sob o ângulo do cometimento de infração
administrativa”. Portanto, o item está errado.
Questão: 364774
Ano: 2013
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: PGM - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:
Segundo o artigo 5º, inciso XII, da CR/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma ue a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Questão: 1144
Ano: 2006
Banca: FCC
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Prescreve o artigo 5o, XV, da Constituição da República: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Estamos diante de uma norma constitucional de eficácia
As normas de eficácia contida permitem ue, em determinadas situações ou mediante determinadas condições, haja uma restrição ou limitação ao alcance direto da norma constitucional. Assim elas podem ter seu alcance restringido por normas infraconstitucionais, por outras normas constitucionais ou por conceitos ético-jurídicos.