Questão: 2225652
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Órgão: IFC-SC
Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Professor - Área: Direito |
Nos termos fixados pela Constituição Federal é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão:
Constitui norma de eficácia contida o dispositivo ue versa sobre a liberdade profissional, vejamos: CR/88, art. 5º, inciso XIII – “é livre o exercício de ualuer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as ualificações profissionais ue a lei estabelecer”.
Questão: 943427
Ano: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CRN - 10ª Região (SC)
Prova: Quadrix - 2018 - CRN - 10ª Região (SC) - Técnico Administrativo
Quanto ao direito ao livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, previsto na CF, julgue o próximo item. O livre exercício de trabalho, ofício ou profissão é norma constitucional de eficácia plena, insuscetível de sofrer restrição pela legislação infraconstitucional.
Conforme o STF, no julgamento do Agravo Regimental no Mandado de Injunção n. 6.113 DF, “o art. 5º, inc. XIII, da Constituição da República é norma de aplicação imediata e eficácia contida ue pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício”.