Questão: 1200649
Ano: 2003
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-AM
Prova:
Acerca do direito constitucional, julgue o item que se segue. Na norma constitucional que determina ser a casa asilo inviolável do indivíduo, a palavra “casa” significa imóvel voltado precipuamente a fins residenciais e, portanto, a inviolabilidade domiciliar não se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico.
A inviolabilidade domiciliar se aplica a imóveis com finalidade eminentemente comercial, tais como o escritório de um advogado ou o consultório de um médico, porue esses locais estão englobados na definição ampla do conceito de “casa” . Tal conceito vai além do local de residência e pode abranger espaços privados onde a pessoa tem uma expectativa legítima de privacidade, ou seja, pode abranger lugar ue não é aberto ao público.
Questão: 364774
Ano: 2013
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: PGM - RJ
Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - PGM - RJ - Auxiliar de Procuradoria
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por:
Segundo o artigo 5º, inciso XII, da CR/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma ue a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.