Questão: 903784
Ano: 2018
Banca: Quadrix
Órgão: CRM-DF
Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Serviço Administrativo |
Com relação à liberdade de crença e de convicção na CF, julgue o item. O ensino religioso poderá ser ministrado como disciplina obrigatória na rede pública de ensino, desde que com pluralidade, contemplando diferentes credos e vertentes.
Conforme o parágrafo 1º, do artigo 210, da CR/88, “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”. Além disso, “o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4439 na ual a Procuradoria-Geral da República (PGR) uestionava o modelo de ensino religioso nas escolas da rede pública de ensino do país. Por maioria dos votos (6 x 5), os ministros entenderam ue o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional, ou seja, vinculado às diversas religiões” (fonte: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=357099).
Questão: 327509
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DEPEN
Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
Segundo a Constituição Federal de 1988, é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Entretanto, tal norma é de eficácia limitada, pois depende de complementação de lei ordinária ou complementar para ser aplicada.
Percebe-se ue se trata de lei de eficácia limitada, pois o inciso VII, do art. 5º, da CR/88, estabelece ue é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Assim, tal norma precisa de uma lei infraconstitucional para ue possa produzir todos os seus efeitos. E essa lei será ordinária, não lei complementar.