Questão: 2360812
Ano: 2024
Banca: ADM&TEC
Órgão: Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL
Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL - Analista de Compras, Licitação e Contrato |
Analise as informações a seguir: I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se apenas aos brasileiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. III. É violável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Marque a alternativa CORRETA:
I. Incorreta. De acordo com o artigo 5º, da CR/88, “todos são iguais perante a lei, sem distinção de ualuer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. II. Afirmação correta, conforme o artigo 5º, inciso XI, da CR/88. III. Incorreta. Segundo o artigo 5º, inciso XII, da CR/88, “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma ue a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Questão: 2299157
Ano: 2023
Banca: CONSULPAM
Órgão: CISCOPAR
Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |
No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais, conforme estabelecidos na Constituição Brasileira, assinale a alternativa correta:
Previsto no artigo 5º da CR/88, o direito à vida é um direito fundamental e pode sofrer limitações em casos excepcionalíssimos, como por exemplo, na hipótese do artigo 5º, inciso XLVII, alínea “a”, em ue a CR/88 estabelece a proibição da aplicação da pena de morte, ressalvando apenas a possibilidade de sua adoção em caso de guerra declarada.