Questão: 4952
Ano: 2007
Banca: FCC
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos e com vistas a assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, a Constituição Federal reserva a competência para suscitar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, ao
Conforme o artigo 109, § 5º, da CR/88, “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos uais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em ualuer fase do inuérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal”.
Questão: 17893
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRT - 17ª Região (ES)
Prova: Provas: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
O Brasil se submeterá à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação manifestar adesão.
De acordo com o artigo 5º, § 4º, da CR/88, “o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão”. Portanto, correta a afirmação.