Questão: 843782
Ano: 2017
Banca: FAPEMS
Órgão: PC-MS
Prova: FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para proteger os particulares contra o arbítrio do Estado, de modo a dedicar direitos em favor das pessoas privadas, limitando os poderes estatais. II- A eficácia horizontal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares, tendo na constitucionalização do direito privado a sua gênese. III- A eficácia diagonal trata da aplicação dos direitos fundamentais entre os particulares nas hipóteses em que se configuram desigualdades fáticas. Está correto o que se afirma em
Todas as afirmativas são corretas. I. A eficácia vertical dos direitos fundamentais destaca a aplicabilidade desses direitos nas relações entre o Estado e os indivíduos, evidenciando a posição de subordinação dos cidadãos em relação ao poder estatal. Essa abordagem destaca a função de proteção das liberdades individuais e a restrição da atuação estatal para evitar interferências indevidas na esfera privada dos cidadãos. II. uando se tem a projeção dos direitos fundamentais nas relações privadas, em ue os particulares estão em uma relação de coordenação (igualdade jurídica), tem-se a eficácia horizontal ou privada dos direitos fundamentais. Essa abordagem implica ue não apenas o Estado, mas também os particulares devem respeitar e proteger os direitos fundamentais uns dos outros em suas interações. III. Idealizada por Sergio Gamonal, a teoria da eficácia diagonal se alinha com a ideia de aplicação dos direitos fundamentais em relações privadas, especialmente uando há uma desigualdade significativa de poder entre as partes envolvidas, marcada por hipossuficiência e vulnerabilidade.
Questão: 878153
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PGE-PE
Prova: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado
Considere as duas afirmações a seguir. I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa. II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a
I. Essa situação exemplifica a eficácia vertical dos direitos fundamentais, pois, nesse caso, tem-se a incidência desses direitos nas relações entre o particular (indivíduo ou entidade privada) e o Estado. II. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais refere-se à incidência desses direitos nas relações entre particulares, ou seja, nas interações entre indivíduos ou entidades privadas. Assim, essa é a teoria da situação exemplificada.