Questão: 1894950
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPE-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. Os direitos fundamentais caracterizam-se por seu caráter absoluto, característica que permanece mesmo havendo eventuais colisões entre eles.
Os direitos fundamentais não são considerados absolutos, pois podem ser sujeitos a limitações e relativizações em determinadas circunstâncias. A limitabilidade dos direitos é uma característica importante no campo dos direitos fundamentais. A relativização dos direitos fundamentais ocorre uando há a necessidade de euilibrar a proteção dos direitos individuais com outros valores ou interesses relevantes para a sociedade. Essa ponderação é realizada por meio de análises caso a caso, considerando as circunstâncias específicas, a proporcionalidade das restrições e a busca por um euilíbrio.
Questão: 1197682
Ano: 2019
Banca: IDIB
Órgão: Câmara de Petrolina - PE
Prova:
Analise os itens abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais: I. Os estrangeiros residentes no País estão protegidos pela inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. II. Uma característica marcante dos direitos fundamentais é que eles são renunciáveis. III. Os direitos políticos não são considerados direitos ou garantias fundamentais. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
I. Correta. De acordo com o artigo 5º da CR/88, todos são iguais perante a lei, sem distinção de ualuer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (…)”. II. Incorreta. Os direitos fundamentais são irrenunciáveis, indisponíveis e inalienáveis. III. Incorreta. Os direitos políticos, ue estão dispostos no artigo 14 e seguintes, são “espécie” ue fazem parte do “gênero” direitos fundamentais.