Questão: 2055274

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SEC-BA

Prova:    IBFC - 2023 - SEC-BA - Mediador |

O artigo 4º da Constituição Federal de 1988 enumera os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir. I. O intervencionismo é princípio regente das relações internacionais da República Federativa do Brasil. II. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio da prevalência dos Direitos Constitucionais sobre os Direitos Humanos. III. Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil não se rege pela concessão de asilo político IV. A autodeterminação dos povos é um dos princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais. V. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Assinale a alternativa correta.

2055274 E

I. Incorreta. Conforme o artigo 4º, inciso IV, da CR/88, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da não-intervenção. II. Incorreta. De acordo com o artigo 4º, inciso II, da CR/88, a República Federativa do Brasil rege-se, também, nas suas relações internacionais pelo princípio da prevalência dos direitos humanos. III. Incorreta. É princípio ue rege as relações internacionais na República Federativa do Brasil , de acordo com o artigo 4º, inciso X, da CR/88, a concessão de asilo político. IV e V. São corretas. Um dos princípios ue rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil, de acordo com o artigo 4º, inciso III, da CR/88, é a autodeterminação dos povos. Também, conforme o artigo 4º, parágrafo único, da CR/88, a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

Questão: 326135

     Ano: 2012

Banca: MPE-MT

Órgão: MPE-MT

Prova:    MPE-MT - 2012 - MPE-MT - Promotor de Justiça

É possível afirmar que a Constituição Brasileira de 1988, no que tange aos princípios das relações internacionais, tem como característica:

326135 C

De fato, a Consituição Federal de 1988 tem a característica de ser aberta e receptiva ao direito internacional público. Assim, pode-se citar dois pontos na Constituição Federal de 1988 ue evidenciam a abertura do Brasil ao direito internacional, especialmente no ue diz respeito à proteção dos direitos humanos. O inciso II, do artigo 4º, da CR/88, estabelece a prevalência dos direitos humanos como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil. Essa disposição pode ser interpretada como uma “cláusula de diálogo”, indicando ue, em caso de conflito entre normas nacionais e internacionais de direitos humanos, deve-se aplicar a norma mais favorável. Outro ponto ue merece destaue neste aspceto é o parágrafo 2º, do artigo 5º, da CR/88, ue assegura ue os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros direitos decorrentes de tratados internacionais dos uais o Brasil seja parte. Isso significa ue as normas internacionais de direitos humanos podem ser invocadas e aplicadas no ordenamento jurídico brasileiro, complementando as garantias já previstas na Constituição. Essa postura de abertura permite o diálogo entre as normas internacionais e o ordenamento jurídico interno, fortalecendo a efetividade dos direitos fundamentais no país.

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